Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

23/09/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

124

EMENTA

EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011.

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