A Lei não possui anexo
Lei 1.218/2021
29/12/2021
Lei Ordinária
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE MARA ROSA E DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES, A EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Revoga a Lei 144/1977