ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei Complementar 1.229/2022
21/03/2022
LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº531/1992 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Altera a Lei 531/1992