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A Lei não possui anexo

Lei 1.218/2021

DATA DA ASSINATURA

29/12/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE MARA ROSA E DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES, A EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Revoga a Lei 144/1977