Atos Normativos

. .

Portal do Cidadão da Prefeitura de Mara Rosa

A+ A A-

Leis

FILTRO

A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

21/03/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

LEI COMPLEMENTAR

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº531/1992 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Altera a Lei 531/1992